Direito Penal corresponde ao direito de punição por parte do Estado, sendo o crime um facto e a pena uma consequência. Responsável pela condenação de ações humanas consideradas indesejadas.
Direito Penal corresponde ao direito de punição por parte do Estado, sendo o crime um facto e a pena uma consequência. Responsável pela condenação de ações humanas consideradas indesejadas.